Uberlândia, Minas Gerais
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Economia

Refim de Uberlândia passa de 13 mil acordos e segue até dezembro

A Prefeitura informou 13.762 contratos no balanço divulgado em 13 de novembro.

Sede da Prefeitura de Uberlândia
Foto: Secretaria de Comunicação/PMU

Uberlândia contabilizou 13.762 contratos no balanço do Programa Temporário de Refinanciamento Municipal divulgado pela Secretaria de Finanças em 13 de novembro. Os contribuintes interessados em aderir ao Refim têm até 10 de dezembro de 2026.

Podem entrar na negociação dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, abrangidas pela legislação municipal. O recorte alcança débitos administrados pela Prefeitura e pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae).

O abatimento chega a 85% sobre juros e multas no pagamento à vista. No parcelamento, o desconto sobre os encargos varia de 55% a 70%, com opções de seis a 24 parcelas. O valor mínimo da prestação é de R$ 100 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Há regras específicas para débitos anteriores a 2014 ou acima de R$ 1 milhão.

A legislação também trata do ISSQN da construção civil. Ela permite emitir o habite-se sem exigir a quitação prévia desse imposto, cuja cobrança permanece devida. Dívidas ativas de ISSQN retido na fonte podem seguir o parcelamento ordinário, sem os descontos do Refim.

A adesão pode ser feita com a conta gov.br pelo Portal Cidadão ou pelo Portal Municipal de Negociação. Para atendimento presencial, é preciso agendar um horário na Plataforma de Atendimento do Centro Administrativo Municipal.