Cidade
Câmara de Uberlândia analisa regularização de lotes, zoneamento e acessibilidade nesta segunda
Última sessão ordinária de novembro, marcada para as 9h do dia 16, inclui projetos sobre parcelamento do solo, legislação tributária, educação infantil e esporte.

A Câmara Municipal de Uberlândia tem na pauta desta segunda-feira (16) propostas que podem alterar regras importantes para imóveis, tributos, acessibilidade e educação. A reunião ordinária, prevista para começar às 9h, encerra o período regular de sessões de novembro. Os textos ainda serão analisados pelos vereadores e não devem ser tratados como mudanças já em vigor.
Entre as matérias em primeira discussão está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 107/2026, apresentado por 17 parlamentares. O objetivo é rever critérios transitórios para regularização de desdobros de terrenos com construções existentes antes de 31 de dezembro de 2024. O tema interessa a proprietários que buscam regularizar situações consolidadas no parcelamento do solo urbano. A proposta depende de deliberação do Legislativo.
O Executivo também enviou o PLC 106/2026, que propõe alterações na Lei Complementar 812, de janeiro de 2026, responsável por disciplinar zoneamento, uso e ocupação do solo. Como o projeto está na etapa inicial de discussão, o conteúdo poderá passar pelas fases legislativas previstas antes de eventual aprovação definitiva.
Na área tributária, a pauta inclui o PLC 104/2026, referente à proteção e às garantias dos contribuintes, e o PLC 105/2026, que modifica dispositivos do processo administrativo tributário municipal. Essas propostas estão previstas para votação nominal e exigem maioria absoluta.
Outro item é o PLC 102/2026, assinado por Antônio Carrijo, Dr. Maciel Amorim, Elinho da Academia, Gláucia da Saúde, Sargento Ednaldo e Zezinho Mendonça. O texto discute o marco temporal das normas locais relativas à adaptação razoável e à flexibilização técnica de acessibilidade, em referência à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A criação de escolas municipais de educação infantil também deve retornar ao plenário. O PLC 103/2026, encaminhado pela Prefeitura e aprovado anteriormente em primeira votação, está previsto para segunda discussão. O PLC 108/2026, relacionado ao programa Uberlândia de Portas Abertas para o Esporte e Lazer, completa os assuntos destacados na pauta.
Segundo o levantamento publicado pelo Regionalzão, a agenda reúne seis projetos de lei complementar em primeira discussão e um em segunda votação. A sequência dos trabalhos poderá mudar, e há possibilidade de adiamento de matérias. Portanto, a inclusão de uma proposta na ordem do dia não significa que ela tenha sido aprovada. A sessão está anunciada para o plenário da Câmara Municipal.